Enquadramento Legal
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 - estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A fern-juniper cumpre integralmente as disposições do RGPD e da legislação portuguesa de proteção de dados, nomeadamente a Lei n.º 58/2019.
Responsável pelo Tratamento
A fern-juniper é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website e no âmbito da prestação dos seus serviços.
Contacto: [email protected]
Morada: Rua da Sustentabilidade, 47, 4100-520 Porto, Portugal
Os Seus Direitos
Nos termos do RGPD, enquanto titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso (Artigo 15.º)
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e a informações sobre o tratamento.
Direito de Retificação (Artigo 16.º)
Tem o direito de exigir a retificação dos seus dados pessoais que estejam inexatos e o direito a que os dados incompletos sejam completados.
Direito ao Apagamento (Artigo 17.º)
Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando:
- Os dados deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha
- Retirar o consentimento e não existir outro fundamento jurídico para o tratamento
- Se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes
- Os dados tiverem sido tratados ilicitamente
Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18.º)
Tem o direito de exigir a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito mas se opuser ao apagamento, quando já não precisarmos dos dados mas estes forem necessários para exercício de direitos legais, ou quando se tiver oposto ao tratamento.
Direito de Portabilidade (Artigo 20.º)
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Direito de Oposição (Artigo 21.º)
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou para efeitos de comercialização direta.
Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (Artigo 22.º)
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente.
Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima referidos, deve contactar-nos através de:
- Email: [email protected]
- Correio: Rua da Sustentabilidade, 47, 4100-520 Porto, Portugal
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Em casos de complexidade ou volume elevado de pedidos, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo informado dessa prorrogação.
Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Telefone: +351 21 392 84 00
Website: www.cnpd.pt
Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:
- Encriptação de dados em trânsito (HTTPS)
- Controlo de acessos aos sistemas
- Procedimentos de backup regulares
- Formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados
Última atualização: Janeiro de 2024